TJAL 0000699-35.2013.8.02.0056
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA. OS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS FATOS PERDERAM-SE NA ENCHENTE OCORRIDA NA CIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA. OS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS FATOS PERDERAM-SE NA ENCHENTE OCORRIDA NA CIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes da Lei de licitações
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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