TJAL 0000699-68.2008.8.02.0037
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO. INSCRIÇÃO TARDIA NO PASEP. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO DURANTE O PROCESSO PELO ENTE POLÍTICO O QUE POSSIBILITOU A PERCEPÇÃO PELO APELANTE DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PASEP. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA QUANTO AO DEMANDANTE EM RAZÃO DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO. INSCRIÇÃO TARDIA NO PASEP. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO DURANTE O PROCESSO PELO ENTE POLÍTICO O QUE POSSIBILITOU A PERCEPÇÃO PELO APELANTE DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PASEP. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA QUANTO AO DEMANDANTE EM RAZÃO DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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