TJAL 0000699-77.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0790/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DESLIGOU O AGRAVANTE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS EM RAZÃO DE ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 6-0790/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DESLIGOU O AGRAVANTE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS EM RAZÃO DE ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO Nº 6-0790/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DESLIGOU O AGRAVANTE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS EM RAZÃO DE ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO D
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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