TJAL 0000701-62.2012.8.02.0016
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO ENTE MUNICIPAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISCREPÂNCIA EXISTENTE ENTRE AS PLANILHAS DE CÁLCULOS APRESENTADAS PELOS LITIGANTES. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO REAL VALOR DO SALÁRIO DA EXEQUENTE/APELADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, AINDA QUE DE OFÍCIO, CONSOANTE AUTORIZA O ART. 130, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE FORMAR UM JUÍZO DECISÓRIO MAIS SEGURO E CORRETO. IMPERIOSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, O QUE INCLUSIVE PODE SER FEITO COM O AUXÍLIO DA CONTADORIA DO JUÍZO, A FIM DE DEMONSTRAR O QUANTUM DEVIDO PELO ENTE MUNICIPAL, OBEDECENDO OS LIMITES DA CONDENAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO, VERIFICADO. SENTENÇA NULA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DO APELANTE, EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO ENTE MUNICIPAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISCREPÂNCIA EXISTENTE ENTRE AS PLANILHAS DE CÁLCULOS APRESENTADAS PELOS LITIGANTES. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO REAL VALOR DO SALÁRIO DA EXEQUENTE/APELADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, AINDA QUE DE OFÍCIO, CONSOANTE AUTORIZA O ART. 130, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE FORMAR UM JUÍZO DECISÓRIO MAIS SEGURO E CORRETO. IMPERIOSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, O QUE INCLUSIVE PODE SER FEITO COM O AUXÍLIO DA CONTADORIA DO JUÍZO, A FIM DE DEMONSTRAR O QUANTUM DEVIDO PELO ENTE MUNICIPAL, OBEDECENDO OS LIMITES DA CONDENAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO, VERIFICADO. SENTENÇA NULA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DO APELANTE, EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
30/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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