TJAL 0000701-86.2012.8.02.0202
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PORTARIA EMANADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE VEDANDO O COMÉRCIO DE CARNE DO TIPO FRANGO NO ÂMBITO INTERNO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO CONTEÚDO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS SOMENTE SE JUSTIFICA ANTE O INTERESSE DA COLETIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRANTE QUE ESTAVA AUTORIZADO, POR VIA DE CADASTRAMENTO, PELA MUNICIPALIDADE, A REALIZAR O COMÉRCIO DOS PRODUTOS. ATIVIDADE EXERCIDA HÁ CERCA DE 30 (TRINTA) ANOS SEM QUALQUER ILEGALIDADE. RESTRIÇÃO À LIBERDADE COMERCIAL. ATO ADMINISTRATIVO NÃO MOTIVADO. NULIDADE. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PORTARIA EMANADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE VEDANDO O COMÉRCIO DE CARNE DO TIPO FRANGO NO ÂMBITO INTERNO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO CONTEÚDO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS SOMENTE SE JUSTIFICA ANTE O INTERESSE DA COLETIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRANTE QUE ESTAVA AUTORIZADO, POR VIA DE CADASTRAMENTO, PELA MUNICIPALIDADE, A REALIZAR O COMÉRCIO DOS PRODUTOS. ATIVIDADE EXERCIDA HÁ CERCA DE 30 (TRINTA) ANOS SEM QUALQUER ILEGALIDADE. RESTRIÇÃO À LIBERDADE COMERCIAL. ATO ADMINISTRATIVO NÃO MOTIVADO. NULIDADE. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
Mostrar discussão