TJAL 0000701-88.2014.8.02.0017
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTA-SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 3.402/2006 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MODIFICADOS EX OFFICIO. TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTA-SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 3.402/2006 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MODIFICADOS EX OFFICIO. TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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