TJAL 0000702-34.2010.8.02.0043
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. RELAÇÃO JURÍDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MUNICÍPIO NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRASSE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA APRESENTA-SE EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, DE 0,5% A TÍTULO DE JUROS DE MORA PARA OS DÉBITOS ANTERIORES A 29.06.2009 E DOS JUROS APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA A PARTIR DESTA DATA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO N. 19/2007. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. RELAÇÃO JURÍDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MUNICÍPIO NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRASSE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA APRESENTA-SE EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, DE 0,5% A TÍTULO DE JUROS DE MORA PARA OS DÉBITOS ANTERIORES A 29.06.2009 E DOS JUROS APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA A PARTIR DESTA DATA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO N. 19/2007. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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