APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA FALHA NO SERVIÇO ESTATAL, EM RAZÃO DE SUICÍDIO OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALHA NO DEVER DE GUARDA E PROTEÇÃO. PACÍFICO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL DE FILHO, QUANDO SE TRATAR DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, MESMO QUE, NO MOMENTO DO ÓBITO, O DE CUJUS NÃO SE ENCONTRASSE TRABALHANDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DIREITO DOS GENITORES À OBTENÇÃO DE PENSÃO. REFORMA DO JULGADO QUANTO AOS PARÂMETROS FIXADOS. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINANDO-SE QUE A FRAÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO PERDURE ATÉ A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 25 ANOS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVE SER REDUZIDA PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ESTENDENDO-SE ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS OU ATÉ O FALECIMENTO DE AMBOS OS GENITORES, CASO OCORRA EM DATA ANTERIOR ÀQUELA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA AINDA QUE SEJA PREJUDICIAL À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL INCIDENTES, RESPECTIVAMENTE, DESDE O ARBITRAMENTO E DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. QUANTO AO DANO MATERIAL, DEVERÃO INCIDIR NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 54. PARA AMBAS AS CONDENAÇÕES, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER O IPCA-E E OS JUROS DE MORA DEVERÃO SER OS DA CADERNETA DE POUPANÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA.