TJAL 0000705-62.2009.8.02.0030
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, DO NCPC. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO INTEGRAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, DO NCPC. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO INTEGRAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Piranhas
Comarca
:
Piranhas
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