TJAL 0000706-60.2008.8.02.0037
ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CADASTRAMENTO TARDIO NO PASEP. DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, DIANTE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DOS ABONOS RELATIVOSAOS ANOS DE 2007, 2008 E 2009 E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: DANO MORAL PASÍVEL DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A SER SUPORTADA APENAS PELO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CADASTRAMENTO TARDIO NO PASEP. DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, DIANTE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DOS ABONOS RELATIVOSAOS ANOS DE 2007, 2008 E 2009 E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: DANO MORAL PASÍVEL DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A SER SUPORTADA APENAS PELO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Descontos Indevidos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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