ACÓRDÃO N.º 2.0937 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR, QUE REMONTA AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2010. DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA CONDICIONAR A ORDEM À COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DO PAGAMENTO DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS MESES PRECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA DE N.º 309 DO STJ. ASPECTOS LEGAL E FORMAL OBSERVADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O objeto da ação de habeas corpus, no caso de ameaça de decreto da prisão civil do devedor de alimentos, está limitado ao exame da observância do aspecto formal da obediência ao devido processo legal e da legalidade relacionada com a competência do apontado coator. 2. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante, por sedimentada construção jurisprudencial, é o que compreende as três prestações vencidas anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça 3. Ordem parcialmente concedida, liminar confirmada. RELATÓRIO EMENTA: CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. DÉBITO QUE SE ESTENDE AO LONGO DO TEMPO. CONSTRIÇÃO QUE SE LIMITA AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MAIS RECENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.