DIREITO CIVIL. CDC. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL – INTERPOSTA POR LOSANGO PROM. DE VENDAS LTDA. (FLS. 105/117) PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ARGUIDA PELA APELADA (FLS. 125/129) – INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO – REJEITADA – SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL DURANTE O PERÍODO DO RECESSO NATALINO. TESES DE MÉRITO - I) DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LEGALIDADE DA CONDUTA EXERCIDA PELA ACIONADA; II) DA INEXISTÊNCIA DE PROVA, NOS AUTOS, DOS DANOS ALEGADOS; E, III) DO EXORBITANTE VALOR DA CONDENAÇÃO. POR FIM, PUGNOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO, CASO CONTRÁRIO, EM NOME DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. TESES AFASTADAS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FINANCEIRA. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ADESIVO – INTERPOSTO POR CÍCERA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (FLS. 131/141) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ACOLHIDO. TESES DE MÉRITO – I) DA NECESSÁRIA ELEVAÇÃO DO "QUANTUM" CONDENATÓRIO REFERENTE AOS DANOS MORAIS. REJEITADA. II) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBECIAIS. ACOLHIDA PARCIALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. III) DA APLICAÇÃO DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. REFORMA DO TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO. ACOLHIDA. CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA ENCONTRAR-SE EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.