TJAL 0000708-80.2014.8.02.0017
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE ENCARGOS NA CONTA SALÁRIO DA AUTORA/APELADA. TARIFAS E ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. VEDAÇÃO CONFORME NORMAS DO BANCO CENTRAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE ENCARGOS NA CONTA SALÁRIO DA AUTORA/APELADA. TARIFAS E ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. VEDAÇÃO CONFORME NORMAS DO BANCO CENTRAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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