TJAL 0000708-85.2012.8.02.0038
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM 70% DO VALOR MÁXIMO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À IMPUGNAÇÃO REFERENTE À SUPOSTA INDENIZAÇÃO EM VALOR MÁXIMO. INDENIZAÇÃO PARCIAL. PERCENTUAL FIXADO PELA DECISÃO MERITÓRIA QUE SE COADUNA COM A TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.945/09. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE OBSERVOU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ÉPOCA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM 70% DO VALOR MÁXIMO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À IMPUGNAÇÃO REFERENTE À SUPOSTA INDENIZAÇÃO EM VALOR MÁXIMO. INDENIZAÇÃO PARCIAL. PERCENTUAL FIXADO PELA DECISÃO MERITÓRIA QUE SE COADUNA COM A TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.945/09. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE OBSERVOU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ÉPOCA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Teotonio Vilela
Comarca
:
Teotonio Vilela
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