APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E AO ADOLESCENTE. MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA INCIDENTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dever o Estado em garantir direitos fundamentais, deve ser adotada a acepção genérica, a incluir os Entes federativos em todos os níveis, ao contrário do que tenta fazer entender o Apelante, de modo que qualquer um deles pode ser acionado judicialmente para cumprimento dos ditames constitucionais. 2. A fim de assegurar a maior efetividade de ações sociais voltadas à criança e ao adolescente, a Lei nº 8.069/90 traz, em seu art. 88, I, como diretriz para a política de atendimento dos jovens, o princípio da municipalização, a fim de respeitar as especificidades de cada região, mostrando-se inegável a obrigação do Apelante em disponibilizar de forma adequada o serviço de acolhimento institucional de menores 3. Adotando-se a técnica de ponderação entre os direitos fundamentais e a disponibilidade orçamentária do Ente, conclui-se pela necessidade de minoração do valor da multa diária, fixando-a no montante de R$ 5.000,00, a qual passará a incidir após o transcurso de 60 (sessenta) dias fixados na sentença 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.