TJAL 0000710-55.2011.8.02.0017
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR JULGADA IMPROCEDENTE. ART. 19 DA LEI N. 4.717/65. OBJETO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL É O COMBATE A ATO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO COM O OBJETIVO DE SALVAGUARDAR DIREITOS DIFUSOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE OU AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. É IMPRESCINDÍVEL A INDIVIDUALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO E A DEMONSTRAÇÃO DE SUA ILEGALIDADE. RESTA INSUFICIENTE A PRESENÇA DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS. JUIZ DE DIREITO AFASTOU A TESE DE NEPOTISMO DIANTE DA NATUREZA POLÍTICA DOS CARGOS E JULGOU IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS POR DEFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVERIGUAR EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR JULGADA IMPROCEDENTE. ART. 19 DA LEI N. 4.717/65. OBJETO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL É O COMBATE A ATO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO COM O OBJETIVO DE SALVAGUARDAR DIREITOS DIFUSOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE OU AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. É IMPRESCINDÍVEL A INDIVIDUALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO E A DEMONSTRAÇÃO DE SUA ILEGALIDADE. RESTA INSUFICIENTE A PRESENÇA DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS. JUIZ DE DIREITO AFASTOU A TESE DE NEPOTISMO DIANTE DA NATUREZA POLÍTICA DOS CARGOS E JULGOU IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS POR DEFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVERIGUAR EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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