Acórdão nº 4.0017/2010 AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - JULGADA PROCEDENTE - DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - APELAÇÃO PROVIDA NO SENTIDO DE NÃO RECONHECER A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A APELADA E O DE CUJUS - RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LITERAL DE LEI - JULGADA PROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART.1.723, § 1º, DO CC DE 2002 - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE POR MAIORIA DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Rescisória da 26ª Vara Cível da Capital Família, em que figura M. C. F. como autora, e V. T. De S. como ré. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, por maioria de votos, em julgar procedente a ação rescisória. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Estácio Luiz Gama de Lima (Presidente em exercício/Relator), Washington Luiz D. Freitas, James Magalhães de Medeiros (Revisor), Nelma Torres Padilha, Eduardo José de Andrade (voto vencido), Alcides Gusmão da Silva, Tutmés Airan de Albuquerque Melo e Maria Catarina Ramalho de Morais. Maceió, 12 de março de 2010 Des. ESTÁCIO LUIZ GAMA DE LIMA Presidente em exercício/Relator