ACÓRDÃO Nº 3.0250 /2010 PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (Atualmente revogado com o advento da Lei 12.015/2009) - MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - SENTENÇA CONDENANDO O APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 214 C/C ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - ALEGAÇÃO DE PROVAS INCRIMINADORAS INSUFICIENTES INCONSISTENTE - COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PELO EXAME DE CORPO DE DELITO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INSUSPEITAS ARROLADAS AOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ABSOLUTA - CONDUTA CRIMINOSA INEQUÍVOCA - FUNDAMENTAÇÃO APROPRIADA NO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO - REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU NO SENTIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA SE EVITAR A COMPROMETEDORA PROXIMIDADE DO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO DIANTE DA ANÁLISE DAS MODULADORAS CONSTANTES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 17 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PERMANÊNCIA DA SENTENÇA DE 1º GRAU NOS DEMAIS TERMOS - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO RÉU RELATIVAMENTE CONSIDERADOS QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - ABSOLVIÇÃO NEGADA - UNANIMIDADE DE VOTOS.