ACÓRDÃO N.º 3.0326 /2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU REVEL E FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. I - A fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. II - Ordem denegada. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA INCONTESTÁVEL. HABEAS CORPUS DENEGADO. EMENTA: Habeas corpus. 2. Prisão preventiva. 3. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da lei penal. 4. Ameaça a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. 5. Existência de razões suficientes para a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. 6. Ordem indeferida (HC 85335, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/09/2005, DJ 11-11-2005 PP-00047 EMENT VOL-02213-3 PP-00412 RTJ VOL-00195-03 PP-00980 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 402-410)