APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTAS PREVISTAS NOS ART. 9º, INCISOS XI E XII; ART. 10, INCISOS I E VIII; E ART. 11, INCISOS I E VI, TODOS DA LEI Nº 8.429/1992. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRÁTICA DE ATOS IMPROBOS. INEXISTÊNCIA DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 01 - O art. 37, §4º da Constituição Federal elenca as sanções aplicáveis aos praticantes de atos de improbidade na administração pública, isto é aos agentes públicos que descumprem o seu dever de zelar pela observância dos princípios norteadores do direito administrativo e dentre estas reprimendas estão: "a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." 02 - No âmbito infraconstitucional, a matéria está regulamentada na Lei nº 8.429/1992, de onde se extrai que constituem atos de improbidade administrativa aqueles que importem um enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário e que atentem contra os princípios da Administração Pública. 03 - É princípio básico do direito processual civil atribuir ao autor o ônus de alegar os fatos constitutivos do direito material perseguido, com a produção de provas que sirvam para o embasamento e a subsunção do fato à norma, cabendo ao réu o ônus de trazer elementos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor, sob pena de se tornarem incontroversas as narrativas fáticas alegadas pelo autor, desde que verossímeis. 04 - Para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 e seus incisos, exige-se a presença do elemento subjetivo, consubstanciado e caracterizado pelo dolo, ou seja, a demonstração da má-fé e desonestidade do agente público. 05 – Também se exige a efetiva demonstração em concreto do enriquecimento ilícito dos réus/apelados ou de terceiros, bem como do efetivo prejuízo financeiro aos cofres públicos, para a caracterização de infringência aos arts. 9º e 10, ambos da Lei nº 8.429/1992. 06 – A presente demanda se encontra totalmente desprovida de qualquer prova, ainda que indiciária, da prática de algum ato improbo, onde caberia ao Órgão Ministerial ter buscado os meios de prova aptos a respaldar os fatos gravíssimos que foram imputados aos réus, aqui apelados, de acordo com o encargo probatório que a legislação lhe impõe (antigo artigo 333, inciso I, do CPC/73 – atual artigo 373, inciso I, do CPC/2015). RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.