TJAL 0000715-05.2011.8.02.0041
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE MOVIMENTO GREVISTA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PELA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 6º, DA LEI N.º 7.701/88. PRECEDENTES DO STF. DEMANDA QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO REGIMENTO INTERNO, DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELO TRIBUNAL PLENO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PELA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE MOVIMENTO GREVISTA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PELA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 6º, DA LEI N.º 7.701/88. PRECEDENTES DO STF. DEMANDA QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO REGIMENTO INTERNO, DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELO TRIBUNAL PLENO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PELA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Capela
Comarca
:
Capela
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