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Jurisprudência


TJAL 0000716-11.2012.8.02.0055

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.181,25 (MIL, CENTO E OITENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) A TÍTULO DE SEGURO DPVAT, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE A CITAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE, DE FATO, SE MOSTRA EQUIVOCADO. NECESSIDADE DE REDUZIR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 945,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS). ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC/IBGE ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 23/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Santana do Ipanema
Comarca : Santana do Ipanema
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