ACÓRDÃO Nº 6.0613/2010 APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - CLASSE INDUSTRIAL E COMERCIAL - REAJUSTES DE TARIFAS NO PERÍODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS, DETERMINADO PELO PLANO CRUZADO - ILEGALIDADE DAS PORTARIAS Nº 38 E 45/86 DO DNAEE - AUMENTO AUTORIZADO PELA PORTARIA 153/86 - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO DO PERÍODO A SER REEMBOLSADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Afiguram-se ilegais os aumentos das tarifas de energia elétrica previstos nas Portarias nº 38 e 45/86 do DNAEE (Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica), por violar o congelamento de preços estabelecido nos Decretos Leis nº 2.283 e 2.284, de 1986. 2. Embora ilegítimas as Portarias nº 38/86 e 45/86 do DNAEE, não refletiram nos aumentos futuros autorizados pela Portaria nº 153/86, editada após a liberação dos preços, razão pela qual somente pode ser considerada indevida a cobrança compreendida no período de março a novembro de 1986. 3. Os consumidores residenciais são os únicos que não possuem o direito à repetição. 4. Há sucumbência recíproca por ter a parte autora pleiteado, sem êxito, efeitos reflexos da declarada ilegalidade sobre os reajustes subsequentes. Precedentes do STJ. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.