TJAL 0000718-84.2012.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. REDUÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REDUÇÃO ILEGAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO GENÉRICA AO QUANTITATIVO DE HORAS TRABALHADAS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS QUE DEVE SER DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO E NÃO DE FORMA GENÉRICA. POSTURA ILEGAL E ARBITRÁRIA ADOTADA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. REDUÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REDUÇÃO ILEGAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO GENÉRICA AO QUANTITATIVO DE HORAS TRABALHADAS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS QUE DEVE SER DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO E NÃO DE FORMA GENÉRICA. POSTURA ILEGAL E ARBITRÁRIA ADOTADA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/02/2014
Data da Publicação
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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