TJAL 0000719-63.2012.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO
APÓS A EDIÇÃO DA LEI DE N.° 11.945/2009. NECESSÁRIA A
GRADUAÇÃO DA LESÃO PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E O SEU PERCENTUAL, É DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DA DEMANDA. EM QUE PESE A APRESENTAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS SER SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA, A EXTENSAO DO DANO E O PERCENTUAL DA INVALIDEZ CAPAZ DE DEMONSTRAR COM EXATIDÃO SUA DEBILIDADE NÃO RESTOU COMPROVADO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RELATÓRIO MÉDICO INCONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO
APÓS A EDIÇÃO DA LEI DE N.° 11.945/2009. NECESSÁRIA A
GRADUAÇÃO DA LESÃO PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E O SEU PERCENTUAL, É DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DA DEMANDA. EM QUE PESE A APRESENTAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS SER SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA, A EXTENSAO DO DANO E O PERCENTUAL DA INVALIDEZ CAPAZ DE DEMONSTRAR COM EXATIDÃO SUA DEBILIDADE NÃO RESTOU COMPROVADO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RELATÓRIO MÉDICO INCONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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