TJAL 0000719-79.2006.8.02.0053
Ementa:
ACÓRDÃO n.º 6-0218/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR EX OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL REJEITADA. PROCEDIMENTO EXONERATÓRIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE RECONDUÇÃO. INATACÁVEL A SENTENÇA QUE ORDENOU A RECONDUÇÃO DO APELADO AO CARGO QUE OCUPAVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO n.º 6-0218/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR EX OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL REJEITADA. PROCEDIMENTO EXONERATÓRIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE RECONDUÇÃO. INATACÁVEL A SENTENÇA QUE ORDENOU A RECONDUÇÃO DO APELADO AO CARGO QUE OCUPAVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO n.º 6-0218/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR EX OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL REJEITADA. PROCEDIMENTO EXONERATÓRIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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