TJAL 0000721-72.2010.8.02.0000
ACORDÃO Nº 5.0271/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA ? PRISÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL ? PACIENTE APRESENTOU NOME FALSO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL DIFICULTANDO A PERSECUÇÃO PENAL ? ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ? INOCORRÊNCIA ? ATRASO DECORRENTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO, O NÚMERO DE CRIMES E A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ? NÃO DEMONSTRADA, COM PROVA INEQUÍVOCA, A INÉRCIA ESTATAL ? ALEGAÇÕES BASEADAS EM CONJECTURAS ? AJUIZAMENTO DE DOIS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E UM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ? DEMORA TAMBÉM IMPUTÁVEL À DEFESA ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 64, DO STJ ? SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EM QUE NÃO SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? ORDEM DENEGADA ? POR UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0271/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA ? PRISÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL ? PACIENTE APRESENTOU NOME FALSO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL DIFICULTANDO A PERSECUÇÃO PENAL ? ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ? INOCORRÊNCIA ? ATRASO DECORRENTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO, O NÚMERO DE CRIMES E A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ? NÃO DEMONSTRADA, COM PROVA INEQUÍVOCA, A INÉRCIA ESTATAL ? ALEGAÇÕES BASEADAS EM CONJECTURAS ? AJUIZAMENTO DE DOIS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E UM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ? DEMORA TAMBÉM IMPUTÁVEL À DEFESA ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 64, DO STJ ? SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EM QUE NÃO SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? ORDEM DENEGADA ? POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 5.0271/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA ? PRISÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL ? PACIENTE
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
Mostrar discussão