TJAL 0000722-18.2012.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ELIDIDA POR OUTRAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. SINISTRO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INSERIDAS NA LEI N. 6.194/74, PELAS LEIS N. 11.482/07 E N. 11.945/09. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11482/07 AFASTADA. ADINS Nº 4.627 E 4.350 JULGADAS IMPROCEDENTES PELO PLENÁRIO DO C.STF. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. DE OFÍCIO. LAUDO MÉDICO INCONCLUSIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, COM OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO O NÍVEL DE INVALIDEZ DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ELIDIDA POR OUTRAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. SINISTRO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INSERIDAS NA LEI N. 6.194/74, PELAS LEIS N. 11.482/07 E N. 11.945/09. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11482/07 AFASTADA. ADINS Nº 4.627 E 4.350 JULGADAS IMPROCEDENTES PELO PLENÁRIO DO C.STF. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. DE OFÍCIO. LAUDO MÉDICO INCONCLUSIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, COM OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO O NÍVEL DE INVALIDEZ DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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