APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SENTENÇA QUE CONDENA O APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM RAZÃO DA VEICULAÇÃO, NA IMPRENSA, DE AFIRMAÇÕES CONSTANTES DE 'DOCUMENTO DE CAUTELA', AS QUAIS SUPOSTAMENTE OFENDERIAM DIREITOS DA PERSONALIDADE DA APELADA, QUE É PROMOTORA DE JUSTIÇA, E CUJO CÔNJUGE ERA ADVERSÁRIO POLÍTICO DIRETO DO RÉU, ORA RECORRENTE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE IMPONHA O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NO MÉRITO, FATOS OCORRIDOS EM CONTEXTO DE NOTÓRIA FEIÇÃO POLÍTICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PROTEÇÃO DÉBIL DO HOMEM PÚBLICO. MITIGAÇÃO NA GARANTIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA APELADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI. CONDUTA DO APELANTE QUE SE LIMITOU A EXPOR E CRITICAR A APELADA, COM INTUITO POLÍTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.