TJAL 0000723-19.2013.8.02.0006
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO EXCLUÍDO DE CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR EM RAZÃO DE OMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA POR MEIO DIGITAL EXIGIDA APENAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A RESPECTIVA FASE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES DE ACESSO. PRAZO EXÍGUO E EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO EXCLUÍDO DE CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR EM RAZÃO DE OMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA POR MEIO DIGITAL EXIGIDA APENAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A RESPECTIVA FASE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES DE ACESSO. PRAZO EXÍGUO E EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
18/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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