TJAL 0000723-71.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0438/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EMPREENDIDA PELO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ARGUMENTO SUPERADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. PROCESSO AGUARDANDO RE/RATIFICAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO RÉU NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0438/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EMPREENDIDA PELO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ARGUMENTO SUPERADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. PROCESSO AGUARDANDO RE/RATIFICAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO RÉU NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0438/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO A QUO FUNDAME
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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