TJAL 0000723-89.2010.8.02.0049
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO IMPLÍCITA DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE PREPARO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PREJUCIDIAIS DE MÉRITO SUPERADAS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO PREJUÍZO. ART. 249, §2º, DO CPC. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR COM O OBJETIVO DE MELHOR QUALIFICAR SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PENEDO. VALOR GLOBAL DO CURSO RATEADO ENTRE O MUNICÍPIO E OS SERVIDORES MATRICULADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE ALUNO DESISTENTE. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONVÊNIO FIRMADO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO IMPLÍCITA DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE PREPARO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PREJUCIDIAIS DE MÉRITO SUPERADAS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO PREJUÍZO. ART. 249, §2º, DO CPC. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR COM O OBJETIVO DE MELHOR QUALIFICAR SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PENEDO. VALOR GLOBAL DO CURSO RATEADO ENTRE O MUNICÍPIO E OS SERVIDORES MATRICULADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE ALUNO DESISTENTE. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONVÊNIO FIRMADO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Descontos Indevidos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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