TJAL 0000725-59.2010.8.02.0049
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSÁRIO O PAGAMENTO DE PREPARO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONVÊNIO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE GRADUAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. MENSALIDADE DIVIDIDA ENTRE O MUNICÍPIO E OS SERVIDORES MATRICULADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPOSSIBILITA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CASOS DE DESISTÊNCIA, TRANSFERÊNCIA OU TRANCAMENTO DO CURSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA DEVE SER RELATIVIZADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDA PELA PARTE VENCIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSÁRIO O PAGAMENTO DE PREPARO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONVÊNIO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE GRADUAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. MENSALIDADE DIVIDIDA ENTRE O MUNICÍPIO E OS SERVIDORES MATRICULADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPOSSIBILITA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CASOS DE DESISTÊNCIA, TRANSFERÊNCIA OU TRANCAMENTO DO CURSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA DEVE SER RELATIVIZADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDA PELA PARTE VENCIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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