TJAL 0000727-21.2013.8.02.0050
RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 687/98, ART. 74. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DOS SERVIDORES COMPROVAREM FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE QUE AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS REFERENTES ÀS PARCELAS DE 13º E ADICIONAL DE FÉRIAS PLEITEADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) ATÉ 29.6.2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, AMBOS DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES. UNANIMIDADE.
RECURSO ADESIVO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 687/98, ART. 74. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DOS SERVIDORES COMPROVAREM FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE QUE AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS REFERENTES ÀS PARCELAS DE 13º E ADICIONAL DE FÉRIAS PLEITEADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) ATÉ 29.6.2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, AMBOS DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES. UNANIMIDADE.
RECURSO ADESIVO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo