TJAL 0000727-90.2012.8.02.0006
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE ESTRUTURA DAS CARCERAGENS DE DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. ART. 5º, III, XLIX, CF. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CONFIGURADA. POSSÍVEL A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROMOVER A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE DIANTE DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CAMPO IRRESTRINGÍVEL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE ESTRUTURA DAS CARCERAGENS DE DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. ART. 5º, III, XLIX, CF. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CONFIGURADA. POSSÍVEL A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROMOVER A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE DIANTE DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CAMPO IRRESTRINGÍVEL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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