CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM SEDE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMODATO COM LOCAÇÃO DE MÁQUINA PARA VENDA DE CRÉDITO DE TELEFONIA MÓVEL. PAGAMENTO SEMANAL ATRAVÉS DE BOLETOS DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA COMODANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE REPASSAR OS VALORES PAGOS À TELECON NET S/A LOGÍSTICA DIGITAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA QUE REVELA VULNERABILIDADE DIANTE DOS FORNECEDORES DO PRODUTO E DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELO BANCO DO BRASIL S/A. REJEITADA. EXCEPCIONAL ADMISSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE EM RAZÃO DO EXPRESSO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ARGUMENTOS DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. NÃO ACOLHIDOS. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, EM VIRTUDE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA RECORRIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DO STJ E DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE DEMANDANTE/APELADA. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS/APELANTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.