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Jurisprudência


TJAL 0000728-98.2009.8.02.0000

Ementa
Acórdão n.º 6-0671/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DADA PELO MAGISTRADO. Sendo a água bem essencialíssimo para a sobrevivência humana, inviável permitir que a Empresa responsável pelo fornecimento de tal bem e organizada para cumprir o papel do Município, a quem cabe prover aos serviços essenciais, possa suspender o abastecimento. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : Ementa: Acórdão n.º 6-0671/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DADA PELO MAGISTRADO. Sendo a água bem essencial
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca : Igaci
Comarca : Igaci