TJAL 0000730-57.2010.8.02.0057
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. LICENÇA REMUNERADA. ATO VINCULADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. LICENÇA REMUNERADA. ATO VINCULADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Classe/Assunto
:
Procedimento Ordinário / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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