TJAL 0000731-34.2013.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. PROMOÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DAS MEDIDAS. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO TJ/AL 19/2007, ART. 44. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. PROMOÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DAS MEDIDAS. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO TJ/AL 19/2007, ART. 44. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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