TJAL 0000731-80.2007.8.02.0046
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM JORNAL ACERCA DE FATOS ILÍCITOS. MENÇÃO À PESSOA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR-SE, CLARAMENTE, A QUEM SE REFERIA A OFENSA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO MEIO DE OFENSAS À MORAL. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO JORNAL EM DANOS MORAIS, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DE OFÍCIO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM JORNAL ACERCA DE FATOS ILÍCITOS. MENÇÃO À PESSOA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR-SE, CLARAMENTE, A QUEM SE REFERIA A OFENSA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO MEIO DE OFENSAS À MORAL. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO JORNAL EM DANOS MORAIS, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DE OFÍCIO.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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