TJAL 0000732-28.2013.8.02.0055
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTO INDISPENSÁVEL DO ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTO INDISPENSÁVEL DO ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Violação aos Princípios Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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