TJAL 0000732-33.2010.8.02.0055
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA, DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. PROVAS TESTEMUNHAIS CORROBORADAS POR DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA CORRETA. PRIMARIEDADE NÃO É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. APELANTE POSSUÍA TRINTA E UM ANOS DE IDADE NA DATA DO CRIME, PORTANTO, NÃO PODE SER BENEFICIADO PELA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. RÉU EM MOMENTO ALGUM ADMITIU TER PRATICADO OS ATOS ILÍCITOS A ELE IMPUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA ALTERAR O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA, DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. PROVAS TESTEMUNHAIS CORROBORADAS POR DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA CORRETA. PRIMARIEDADE NÃO É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. APELANTE POSSUÍA TRINTA E UM ANOS DE IDADE NA DATA DO CRIME, PORTANTO, NÃO PODE SER BENEFICIADO PELA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. RÉU EM MOMENTO ALGUM ADMITIU TER PRATICADO OS ATOS ILÍCITOS A ELE IMPUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA ALTERAR O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
29/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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