TJAL 0000732-69.2014.8.02.0030
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PLEITO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, ESPECIFICAMENTE NO PONTO EM QUE INDEFERE PEDIDO RELATIVO À CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE FGTS E MULTA RESCISÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUJEITA A REGIME DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. VERBAS REQUERIDAS QUE DIZEM RESPEITO AOS VÍNCULOS DE NATUREZA CELETISTA. SENTENÇA, NO PONTO, MANTIDA. RETIFICAÇÃO PARCIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PLEITO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, ESPECIFICAMENTE NO PONTO EM QUE INDEFERE PEDIDO RELATIVO À CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE FGTS E MULTA RESCISÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUJEITA A REGIME DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. VERBAS REQUERIDAS QUE DIZEM RESPEITO AOS VÍNCULOS DE NATUREZA CELETISTA. SENTENÇA, NO PONTO, MANTIDA. RETIFICAÇÃO PARCIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade da Administração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Piranhas
Comarca
:
Piranhas
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