TJAL 0000734-46.2013.8.02.0039
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, QUAL SEJA, ANTES DE FINDO OS 5 (CINCO) MESES APÓS O PARTO. OFENSA A PROTEÇÃO À MATERNIDADE. INTERPRETAÇÃO EFETIVA DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DO STF. DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA LICENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AO CASO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, QUAL SEJA, ANTES DE FINDO OS 5 (CINCO) MESES APÓS O PARTO. OFENSA A PROTEÇÃO À MATERNIDADE. INTERPRETAÇÃO EFETIVA DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DO STF. DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA LICENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AO CASO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificações e Adicionais
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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