APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º e 196. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. REJEITADA. DO MÉRITO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTS. 6º, 196 E 198, DA CF/88 E 4º, 6º E 18, LEI Nº 8.080/90. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA ATOS DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR PROFISSIONAL DO SUS. COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS INDISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, ART. 1º, INCISO III. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA A ENTE PÚBLICO PELO EVENTUAL NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – CONTUDO, SEGUNDO O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE – LIMITAÇÃO.