PENAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NA DENÚNCIA. NARRATIVA CONTENDO INDICAÇÃO DE NUMERAÇÃO RASPADA NO OBJETO APREENDIDO. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELA PGJ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA. CONFIGURAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA SUSCITADA PELA PGJ. TESE NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU NÃO REINCIDENTE CONDENADO A 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME MODIFICADO PARA O ABERTO. PEDIDO DA DEFESA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM INDICADAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.