TJAL 0000737-96.2012.8.02.0051
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEITADA. FORNECIMENTO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO EM FORNECER O EXAME GRATUITAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E A RESERVA DO POSSÍVEL NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DA POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEITADA. FORNECIMENTO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO EM FORNECER O EXAME GRATUITAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E A RESERVA DO POSSÍVEL NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DA POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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