TJAL 0000738-48.2011.8.02.0041
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO QUE NÃO FORA PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA AO MANDAMENTO CONTIDO NO ART. 284 DO CPC/73. POSSIBILIDADE DE EMENDA APÓS A CONTESTAÇÃO QUANDO NÃO OCASIONAR ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO QUE NÃO FORA PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA AO MANDAMENTO CONTIDO NO ART. 284 DO CPC/73. POSSIBILIDADE DE EMENDA APÓS A CONTESTAÇÃO QUANDO NÃO OCASIONAR ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
12/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Capela
Comarca
:
Capela
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