TJAL 0000738-90.2010.8.02.0006
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO APÓS SENTENÇA DE PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CREDOR QUE, MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE DEIXOU DE HABILITAR SEU CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIRETAMENTE DOS HERDEIROS, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO APÓS SENTENÇA DE PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CREDOR QUE, MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE DEIXOU DE HABILITAR SEU CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIRETAMENTE DOS HERDEIROS, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Nota de Crédito Rural
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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