Apelante : Ministério Público Apelado : Everaldo José de Lima Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) Defensor P : Elaine Zelaquett de Souza Correia (OAB: 18896/PE) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). FATOS COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N º 11.705/2008. EXAME DE ALCOOLEMIA NÃO REALIZADO. IMPRESCINDÍVEL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. REGRA EXCEPCIONADA QUANDO OCORREREM AS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS DO § 1.º DO ART. 291 DO CTB, DENTRE ELAS, QUANDO O DELITO É COMETIDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. HIPÓTESE NA QUAL A AÇÃO PENAL SERÁ PÚBLICA INCONDICIONADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Ausente a sujeição a etilômetro ou a exame de sangue, torna-se inviável a responsabilização criminal, uma vez que a simples realização de exame clínico ou prova testemunhal não é capaz de comprovar o grau de alcoolemia e, por conseguinte, a materialidade do crime de embriaguez ao volante. II- O crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, do CTB) em regra é de ação penal pública condicionada à representação da vítima. Todavia, se o condutor está sob a influência de álcool, a ação penal é pública incondicionada, nos termos do art. 291, § 1º, I,do CTB. III- Apelação conhecida e parcialmente provida. Decisão unânime.